REsp 1952763 - ACORDAO

REsp 1952763 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram, em suas razões recursais, os dispositivos legais que teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência de fundamentação, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial sem o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PAULO VICENTE DE FREITAS - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

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Parties

PAULO VICENTE DE FREITAS - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal violado e realização de cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram, em suas razões recursais, os dispositivos legais que teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência de fundamentação, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial sem o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF e negou provimento ao recurso especial.