REsp 1944220 - ACORDAO

REsp 1944220 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados no recurso especial não continham comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque o argumento sobre distribuição proporcional da sucumbência constituiu inovação recursal não suscitada no recurso especial, o que é inadmissível em sede de agravo interno; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Ônus Sucumbencial, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Súmula 284/stf Ônus Sucumbencial Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigação solidária entre litisconsortes quanto ao ônus sucumbencial
  3. 3 Inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados no recurso especial não continham comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque o argumento sobre distribuição proporcional da sucumbência constituiu inovação recursal não suscitada no recurso especial, o que é inadmissível em sede de agravo interno; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno