AREsp 1831440 - ACORDAO

AREsp 1831440 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; o pedido de reforma quanto à inexistência de avaria e aplicação de cláusulas contratuais demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; o Tribunal de origem comprovou a avaria e a responsabilidade objetiva do transportador, fixando indenização correspondente.

Parties
Agravante: RUMO MALHA S. A; Autora: Petrobras Logística de Exploração e Produção S. A.; Parte Contratante Mencionada: Petrobras Distribuidora S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Avaria De Carga, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Transporte Ferroviário Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Responsabilidade Objetiva Avaria De Carga Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA S. A

Agravante

Petrobras Logística de Exploração e Produção S. A.

Autora

Petrobras Distribuidora S. A.

Parte Contratante Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Vedação à simples interpretação contratual em Recurso Especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; o pedido de reforma quanto à inexistência de avaria e aplicação de cláusulas contratuais demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; o Tribunal de origem comprovou a avaria e a responsabilidade objetiva do transportador, fixando indenização correspondente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno