AREsp 1864555 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico conforme os requisitos procedimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: TEREZA COLOMBO EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Cotejo Analítico
Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Cotejo Analítico

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Parties

TEREZA COLOMBO EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico conforme os requisitos procedimentais aplicáveis.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo interno