AREsp 1925590 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque os argumentos apresentados estavam dissociados da ratio decidendi da decisão agravada e, por analogia, incide a Súmula 284/STF; ademais, a decisão proferida pela Presidência do STJ não apontou o óbice alegado pelo agravante.

Parties
Agravante: INSS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 211/stj Inadmissibilidade Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do Agravo Interno infirmam os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF quando razões são dissociadas da ratio decidendi
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque os argumentos apresentados estavam dissociados da ratio decidendi da decisão agravada e, por analogia, incide a Súmula 284/STF; ademais, a decisão proferida pela Presidência do STJ não apontou o óbice alegado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.