AREsp 1890552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os argumentos que fundamentaram a decisão do tribunal de origem e apresentou razões dissociadas do acórdão, configurando a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; além disso, o tribunal de origem corretamente afirmou que, em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, a coisa julgada tem efeito erga omnes apenas quando o pedido é procedente, nos termos do artigo 103, inciso III, do CDC.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTNCIA MÉDICA LTDA.; Autor (na Ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Coisa Julgada Ação Civil Pública Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

VISION MED ASSISTNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por razões dissociadas do acórdão do tribunal de origem
  2. 2 Efeito erga omnes da coisa julgada em ação civil pública que trata de direitos individuais homogêneos
  3. 3 Possível violação do art. 16 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os argumentos que fundamentaram a decisão do tribunal de origem e apresentou razões dissociadas do acórdão, configurando a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; além disso, o tribunal de origem corretamente afirmou que, em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, a coisa julgada tem efeito erga omnes apenas quando o pedido é procedente, nos termos do artigo 103, inciso III, do CDC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão recorrida mantida.