AREsp 1951526 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, na petição dirigida ao Tribunal de origem, o único fundamento adotado para inadmissibilidade (obstáculo da Súmula 284/STF), apresentando nas razões apenas argumentos sobre o mérito e alegações constitucionais que são incabíveis de exame pelo STJ, caracterizando dissociação entre as razões recursais e a fundamentação do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: Paulo Cesar Mendes Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Paulo Cesar Mendes Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de exame, pelo STJ, de questões constitucionais (competência do STF)
  3. 3 pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, na petição dirigida ao Tribunal de origem, o único fundamento adotado para inadmissibilidade (obstáculo da Súmula 284/STF), apresentando nas razões apenas argumentos sobre o mérito e alegações constitucionais que são incabíveis de exame pelo STJ, caracterizando dissociação entre as razões recursais e a fundamentação do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Partes cientificadas de que a persistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015