AREsp 1936417 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar o único fundamento adotado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ) e as razões do agravo interno mostram-se dissociadas da fundamentação da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, justificando a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Ivanir Terezinha Tapper Honorato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Agravo Interno Não Conhecido
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Agravo Interno Não Conhecido

Case Brief

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Parties

Ivanir Terezinha Tapper Honorato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 dissociação das razões do agravo interno da fundamentação da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar o único fundamento adotado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ) e as razões do agravo interno mostram-se dissociadas da fundamentação da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, justificando a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.