AREsp 1886623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de omissão quanto ao art. 619 do CPP foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; as questões de mérito suscitadas (insuficiência de provas, participação de menor importância, desconhecimento da menoridade) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não restou configurada prescrição em razão da retroação do trânsito em julgado à data de escoamento do prazo para interposição do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS DE PAULA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Roubo Majorado, Prescrição, Art. 619 Do CPP, Art. 244 B Da Lei 8.069/1990, Art. 109, V, Do Código Penal, Art. 115 Do CP
Processual Penal Direito Penal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Roubo Majorado Prescrição Art. 619 Do CPP Art. 244 B Da Lei 8.069/1990 +2 more

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Parties

LUCAS DE PAULA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão ao art. 619 do CPP e aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas versus vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração da prova sobre autoria e materialidade do roubo majorado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de omissão quanto ao art. 619 do CPP foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; as questões de mérito suscitadas (insuficiência de provas, participação de menor importância, desconhecimento da menoridade) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não restou configurada prescrição em razão da retroação do trânsito em julgado à data de escoamento do prazo para interposição do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental