AREsp 1785435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal era deficiente à luz da Súmula 284/STF (citação de passagem de artigos sem demonstrar alcance normativo sobre cláusula penal), os dispositivos do CC/2002 indicados não foram objeto de prequestionamento na decisão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c'; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e o agravo foi desprovido, com majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Cláusula Penal, Retenção De Valores Em Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Súmula 284/stf Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Cláusula Penal Retenção De Valores Em Rescisão Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea 'a' por citação de passagem de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal era deficiente à luz da Súmula 284/STF (citação de passagem de artigos sem demonstrar alcance normativo sobre cláusula penal), os dispositivos do CC/2002 indicados não foram objeto de prequestionamento na decisão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c'; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e o agravo foi desprovido, com majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.