AREsp 1881476 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas quanto à ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/15 e não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: VITOR FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Dívida
Processo Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Dívida

Case Brief

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Parties

VITOR FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por analogia devido a fundamentação genérica
  2. 2 ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/15 alegada de forma genérica
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas quanto à ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/15 e não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial; nega-se provimento ao agravo interno.