REsp 1948778 - ACORDAO

REsp 1948778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apontou ofensa ao artigo 12, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, dispositivo que, segundo o acórdão, não contém comando normativo deduzido pelo recorrente e, portanto, não é capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; assim incidiu a Súmula 284/STF, e foi mantido o não conhecimento do recurso especial, observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula 284/STF.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015), Lei N. 8.429/1992 Artigo 12, Redução De Multa Civil
Processual Civil Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015) Lei N. 8.429/1992 Artigo 12 Redução De Multa Civil

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  3. 3 Existência de comando normativo no artigo 12 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apontou ofensa ao artigo 12, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, dispositivo que, segundo o acórdão, não contém comando normativo deduzido pelo recorrente e, portanto, não é capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; assim incidiu a Súmula 284/STF, e foi mantido o não conhecimento do recurso especial, observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.