AREsp 1920744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado n.3/2016/STJ) não foram atendidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ (julgamento) Decisão Da Presidência Conhecida Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Questionada Por Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ (julgamento) Decisão Da Presidência Conhecida Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Questionada Por Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de argumentação dissociada entre recurso especial e acórdão recorrido
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado n.3/2016/STJ) não foram atendidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.