AREsp 1921040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 284/STF; e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Agravo Interno
Processual Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por argumentação dissociada entre recurso especial e acórdão recorrido
  2. 2 Demonstração inadequada de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 284/STF; e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.