AREsp 2016450 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e as alíneas que autorizariam o recurso, tampouco especificou os dispositivos legais tidos por violados, o que configura deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, inviabilizando o exame do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO TEIXEIRA PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, CF, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21‑e, V
Processo Civil Recursos Controle De Admissibilidade Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, CF Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIO TEIXEIRA PINTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e as alíneas correspondentes na petição de recurso especial
  3. 3 Exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e as alíneas que autorizariam o recurso, tampouco especificou os dispositivos legais tidos por violados, o que configura deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, inviabilizando o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.