REsp 1991479 - DECISAO

REsp 1991479 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou a fundamentação da inadmissibilidade e demonstrou preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade; assim, o agravo interno foi provido para determinar a autuação do feito como recurso especial, observando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e o art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COSTA VERDE; Parte Agravada (decisão Proferida): Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; decisão agravada reconsiderada; autuação do agravo como recurso especial determinada
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Prova, Conversão Em Recurso Especial, Ação Civil Pública
Administrativo Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Prova Conversão Em Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COSTA VERDE

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Parte Agravada (decisão Proferida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou a fundamentação da inadmissibilidade e demonstrou preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade; assim, o agravo interno foi provido para determinar a autuação do feito como recurso especial, observando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e o art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo provido; decisão agravada reconsiderada; autuação do agravo como recurso especial determinada

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ