REsp 1949946 - ACORDAO

REsp 1949946 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque a recorrente não enfrentou adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, não atacando corretamente a Súmula 284/STF, sendo aplicável a Súmula 182/STJ para agravos que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Admissibilidade Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de admissibilidade fundamentada na Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 932 do CPC nas decisões monocráticas e no cabimento do Agravo Interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a recorrente não enfrentou adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, não atacando corretamente a Súmula 284/STF, sendo aplicável a Súmula 182/STJ para agravos que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.