AREsp 1967992 - ACORDAO

AREsp 1967992 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma específica e individualizada, o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), além de que a pretensão de reformar a conclusão acerca da manifesta contrariedade entre a decisão dos jurados e as provas demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o pedido de sustentação oral é incabível para agravo regimental em matéria penal nos termos do RISTJ arts. 159, IV, e 258.

Parties
Agravante: GILSON DOS SANTOS AMOÊDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Sustentação Oral, Fundamentação Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Sustentação Oral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON DOS SANTOS AMOÊDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Compatibilidade do pedido de sustentação oral com o Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma específica e individualizada, o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), além de que a pretensão de reformar a conclusão acerca da manifesta contrariedade entre a decisão dos jurados e as provas demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o pedido de sustentação oral é incabível para agravo regimental em matéria penal nos termos do RISTJ arts. 159, IV, e 258.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Pedido de intimação para sustentação oral indeferido