AREsp 1872946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno ante a ausência de argumentos aptos a alterar a decisão agravada e pela deficiência na indicação de dispositivos de lei federal nas razões recursais, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma, Impugnação De Decisão Monocrática
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Conhecimento De Recurso, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Conhecimento De Recurso Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma, Impugnação De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Deficiência na motivação das razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno ante a ausência de argumentos aptos a alterar a decisão agravada e pela deficiência na indicação de dispositivos de lei federal nas razões recursais, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.