AREsp 1937288 - DECISAO

AREsp 1937288 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º do CPC e art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão anterior, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Departamento Municipal de Águas e Esgotos de Porto Alegre - DMAE; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Juízo De Retratação, Agravo Interno, Interpretação Do Inciso IV Do Art. 4º Da Lei 7.853/89
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Juízo De Retratação Agravo Interno Interpretação Do Inciso IV Do Art. 4º Da Lei 7.853/89

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Parties

Departamento Municipal de Águas e Esgotos de Porto Alegre - DMAE

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 interpretação extensiva do inciso IV do art. 4º da Lei 7.853/89
  3. 3 exercício do juízo de retratação pelo relator (art. 1.021, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º do CPC e art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão anterior, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 585/587), tornando-a sem efeito.
  • Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.