REsp 2112687 - DECISAO

REsp 2112687 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso na petição de interposição, configurando deficiência recursal que autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCILIO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Indicação Do Permissivo Constitucional, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Indicação Do Permissivo Constitucional Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCILIO BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso na petição de interposição, configurando deficiência recursal que autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se