AREsp 2531271 - DECISAO

AREsp 2531271 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por faltar indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (aplicando-se a Súmula 284/STF) e por inexistir comprovação do dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Comprovação De Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do RISTJ e arts. 541 do CPC/73
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por faltar indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (aplicando-se a Súmula 284/STF) e por inexistir comprovação do dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.