AREsp 2498247 - DECISAO

AREsp 2498247 - DECISAO

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de a recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial; determino, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Indicação De Dispositivos Legais Federais Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 relevância da data de publicação da decisão para observância do CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de a recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial; determino, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.