AREsp 2512117 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: YGOR FERNANDO DOMINGUES PRADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prova De Divergência Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
YGOR FERNANDO DOMINGUES PRADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
- 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment