AREsp 1854638 - ACORDAO

AREsp 1854638 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: João Baptista Souza dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Correção Monetária, Precatórios, IPCA E
Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Correção Monetária Precatórios IPCA E

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

João Baptista Souza dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso extraordinário
  3. 3 Questão sobre correção monetária e índice aplicável nos precatórios (alegações da parte)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.