AREsp 1894424 - ACORDAO

AREsp 1894424 - ACORDAO

As razões do recurso especial mostraram-se dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula 284/STF, sendo correto o entendimento do Tribunal estadual de que a inicial não apontou indícios mínimos do elemento subjetivo exigido para configurar ato de improbidade, justificando o não recebimento da inicial em relação aos agravados mencionados.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Francielio Denio Lopes da Silva; Agravado: Rafael Diniz Andrade Cavalcante; Agravado: Rodolfo Barros de Lucena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Elemento Subjetivo (dolo, Culpa), Recebimento Da Inicial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Elemento Subjetivo (dolo, Culpa) Recebimento Da Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Francielio Denio Lopes da Silva

Agravado

Rafael Diniz Andrade Cavalcante

Agravado

Rodolfo Barros de Lucena

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido
  2. 2 Se a exordial da ação civil pública indicou, ainda que de forma indiciária, a existência de elemento subjetivo (dolo, culpa ou conluio) para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial mostraram-se dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula 284/STF, sendo correto o entendimento do Tribunal estadual de que a inicial não apontou indícios mínimos do elemento subjetivo exigido para configurar ato de improbidade, justificando o não recebimento da inicial em relação aos agravados mencionados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.