AREsp 1867324 - ACORDAO

AREsp 1867324 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não especificou o dispositivo de lei federal supostamente violado, indicou norma (art. 109 do CPC) que não ampara a matéria discutida, não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de paradigma e cotejo analítico, e o provimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual incide a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ofensa À Lei 13.105/2015, Art. 109 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial Ofensa À Lei 13.105/2015 Art. 109 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa genérica à Lei nº 13.105/2015 sem indicação de dispositivo
  2. 2 alegada ofensa ao art. 109 do CPC
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não especificou o dispositivo de lei federal supostamente violado, indicou norma (art. 109 do CPC) que não ampara a matéria discutida, não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de paradigma e cotejo analítico, e o provimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual incide a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno