AREsp 1960344 - DECISAO

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Conquanto o agravo regimental não deva ser conhecido por obstáculo processual (Súmula 182/STJ e ausência de prequestionamento/Súmula 284/STF), verificou-se ilegalidade no acórdão do Tribunal do Júri porque as qualificadoras e a condenação apoiaram-se apenas em depoimentos colhidos em delegacia e provas não judicializadas, violando o art. 155 do CPP; assim, por haver pura e simples ausência de prova judicializada para elementos do crime, impõe-se a cassação da sentença e submissão do réu a novo júri, mediante concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar a sentença e determinar a submissão do agravante a novo júri.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 155 Do CPP, Art. 593, III, "d", Do CPP, Prova Judicializada, Ausência De Conhecimento De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Tribunal Do Júri Súmula 284/stf Súmula 182/stj Prequestionamento +4 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento como óbices à subida do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 155 do CPP aos veredictos condenatórios do Tribunal do Júri
  3. 3 Existência ou não de provas judicializadas para cada elemento do crime (art. 593, III, "d", do CPP)

Ratio Decidendi

Conquanto o agravo regimental não deva ser conhecido por obstáculo processual (Súmula 182/STJ e ausência de prequestionamento/Súmula 284/STF), verificou-se ilegalidade no acórdão do Tribunal do Júri porque as qualificadoras e a condenação apoiaram-se apenas em depoimentos colhidos em delegacia e provas não judicializadas, violando o art. 155 do CPP; assim, por haver pura e simples ausência de prova judicializada para elementos do crime, impõe-se a cassação da sentença e submissão do réu a novo júri, mediante concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar a sentença e determinar a submissão do agravante a novo júri.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder habeas corpus, de ofício