AREsp 2010596 - DECISAO

AREsp 2010596 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e determinou-se a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Constitucional Processo Civil Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e determinou-se a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.