AREsp 1919596 - ACORDAO

AREsp 1919596 - ACORDAO

Parties
Agravante: ALFAGLASS FIBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Revisão Contratual, Preclusão De Matéria
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Súmulas 5, 7 E 83/stj Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Juros Remuneratórios Recurso Especial +2 more

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Parties

ALFAGLASS FIBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284 do STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais violados
  2. 2 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, CF
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento de provas e interpretação contratual