AREsp 1924539 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque (i) a alegação de violação normativa padecia de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; e (ii) a revisão da conclusão sobre a suficiência da radiografia do contrato no caso de contrato PEX exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Radiografia Do Contrato, Eliminação De Provas, Exibição De Contrato, Fase De Cumprimento De Sentença, Contrato PEX Vs PCT
Agravo Interno Agravo De Instrumento Telefonia Cumprimento De Sentença Contrato De Participação Financeira Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf +6 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Suficiência da radiografia do contrato para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque (i) a alegação de violação normativa padecia de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; e (ii) a revisão da conclusão sobre a suficiência da radiografia do contrato no caso de contrato PEX exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à necessidade de exibição do contrato de participação financeira no caso concreto (PEX).