AREsp 1853254 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Irretroatividade Das Normas, Deficiência Na Fundamentação
Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Irretroatividade Das Normas Deficiência Na Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do princípio da irretroatividade (art. 6º da LINDB) alegada pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.