AREsp 1937123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso extraordinário/especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Serviço De Esgotamento Sanitário, Falha Na Prestação Do Serviço, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Serviço De Esgotamento Sanitário Falha Na Prestação Do Serviço Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade passiva em fase de cumprimento de sentença e necessidade de ação autônoma para desconstituí-la

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso extraordinário/especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.