REsp 1320097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Incra, apesar de mencionar a Lei n. 6.001/1973, não indicou com precisão qual dispositivo da norma teria sido contrariada pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Parte (interessada, Apresentou Agravo Interno): FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Recurso Especial, Terra Indígena, Posseiros, Indenização, Boa Fé
Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Recurso Especial Terra Indígena Posseiros Indenização +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Agravante

FUNAI

Parte (interessada, Apresentou Agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação, pelo recorrente, do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 limites da competência do STJ na via do recurso especial para uniformização do direito infraconstitucional federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Incra, apesar de mencionar a Lei n. 6.001/1973, não indicou com precisão qual dispositivo da norma teria sido contrariada pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o decisum que não conheceu do recurso especial.