REsp 1915051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso apresentou deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; a tese relativa à inaplicabilidade do IPCA-E não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão; e, diante da alteração do fundamento pelo Tribunal de origem em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/15), seria necessária a ratificação do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 579 STJ, Inovação Recursal, Ratificação Do Recurso Especial, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/15), Correção Monetária, IPCA E, TR, Tema 905/stj
Processual Civil Previdenciário Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Súmula 579 STJ Inovação Recursal Ratificação Do Recurso Especial Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/15) +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ e alegação de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência da fundamentação do agravo interno e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Inovação recursal em relação à tese sobre inaplicabilidade do IPCA-E por não ter sido suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso apresentou deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; a tese relativa à inaplicabilidade do IPCA-E não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão; e, diante da alteração do fundamento pelo Tribunal de origem em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/15), seria necessária a ratificação do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.