AREsp 1931611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não especificou de forma clara e direta as violações legais apontadas, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a apreciação requereria reexame do conjunto fático-probatório e das conclusões periciais, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais está em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015, não exigindo comprovação de trabalho adicional do advogado da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Incapacidade Laborativa, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Súmula 284/stf Súmula 7/stj Incapacidade Laborativa Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de incapacidade laborativa com base em prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não especificou de forma clara e direta as violações legais apontadas, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a apreciação requereria reexame do conjunto fático-probatório e das conclusões periciais, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais está em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015, não exigindo comprovação de trabalho adicional do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno