AREsp 2501539 - DECISAO

AREsp 2501539 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: OSWALDO LAGE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

OSWALDO LAGE DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência da fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...