AREsp 2522517 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea autorizadora do recurso especial, constituindo deficiência recursal que, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, impede a exata compreensão da controvérsia e a admissão do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: DJALMA GOMES BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DJALMA GOMES BARBOSA JUNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário/especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar o permissivo constitucional e a alínea autora do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 Regra sobre requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 (aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea autorizadora do recurso especial, constituindo deficiência recursal que, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, impede a exata compreensão da controvérsia e a admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.