AREsp 2500784 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: as agravantes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação.

Parties: Agravante: AFONSO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, CPC De 1973, CPC De 2015, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios CPC De 1973 CPC De 2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

AFONSO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.