AREsp 2498151 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties: Agravante: COOPERATIVA DE CAMINHONEIROS AUTONOMOS DE BOTUCATU - COOPERCAB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015

Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CAMINHONEIROS AUTONOMOS DE BOTUCATU - COOPERCAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.