AREsp 2430515 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: o recurso especial não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento por deficiência de fundamentação.

Parties: Agravante: FABIANO ZAMBONE PINTO; Órgão: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática da Presidência.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Ausência De Especificação Do Dispositivo Legal Violado, Prequestionamento Implícito

Penal Processo Penal Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Ausência De Especificação Do Dispositivo Legal Violado Prequestionamento Implícito

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

FABIANO ZAMBONE PINTO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 ausência de especificação dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 deficiência na fundamentação do recurso especial
3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática da Presidência.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.