AREsp 2534626 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dispositivo objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual se aplicou o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do agravo.
- Parties
- Agravante: DANIELLE SOARES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V
Case Brief
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Parties
DANIELLE SOARES SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
- 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou no CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dispositivo objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual se aplicou o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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