AREsp 2491007 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, consoante art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CASSIO LIBANO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03, Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno STJ Art.21 E V
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03 Cpc/1973 E Cpc/2015 +1 more

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Parties

CASSIO LIBANO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, consoante art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...