AREsp 2527404 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não foram indicados precisamente os dispositivos federais objeto do dissídio (Súmula 284/STF), e porque a alegada divergência dava-se entre acórdãos do mesmo tribunal, vedando o recurso especial (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: JEAN ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JEAN ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nos recursos especiais (Súmula 284/STF)
  2. 2 divergência entre julgados do mesmo tribunal não gera recurso especial (Súmula 13/STJ)
  3. 3 aplicação de enunciados administrativos sobre vigência do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não foram indicados precisamente os dispositivos federais objeto do dissídio (Súmula 284/STF), e porque a alegada divergência dava-se entre acórdãos do mesmo tribunal, vedando o recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.