REsp 2111063 - DECISAO

REsp 2111063 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes indicaram, de forma genérica, a violação de lei federal sem especificar os dispositivos legais supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a Súmula 284/STF; por esse motivo não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELIO DE MELLO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, MP 2.180 35/01, Lei N. 4.414/64
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Inciso Iii, CF Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ +3 more

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Parties

CELIO DE MELLO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes indicaram, de forma genérica, a violação de lei federal sem especificar os dispositivos legais supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a Súmula 284/STF; por esse motivo não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.