REsp 2112130 - DECISAO

REsp 2112130 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: DENISE REGINA DE OLIVEIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/enunciados Administrativos Do Stj), Majoração De Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/enunciados Administrativos Do Stj) Majoração De Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DENISE REGINA DE OLIVEIRA MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de especificação de dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos critérios temporais dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.