REsp 2113885 - DECISAO

REsp 2113885 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar a indicação explícita do permissivo constitucional (alínea/dispositivo do art. 105, III, CF) que autoriza o recurso, configurando a hipótese prevista na Súmula n. 284/STF e não atendendo ao requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VILMA FREITAS SIQUEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios Cpc/2015

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Parties

VILMA FREITAS SIQUEIRA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar a indicação explícita do permissivo constitucional (alínea/dispositivo do art. 105, III, CF) que autoriza o recurso, configurando a hipótese prevista na Súmula n. 284/STF e não atendendo ao requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.