AREsp 2522425 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; e, caso haja prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CERRO CORÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03 Código De Processo Civil De 1973 Código De Processo Civil De 2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CERRO CORÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; e, caso haja prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...