AREsp 2517568 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, já que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se, ainda, os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Parties
Agravante: HERCULES LUCAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

HERCULES LUCAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 determinação de qual Código de Processo Civil aplicar conforme data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, já que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se, ainda, os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.