AREsp 2375274 - DECISAO

AREsp 2375274 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência porque das razões do recurso especial era possível extrair hipótese de cabimento, afastando a aplicação da Súmula 284 do STF; constatou‑se omissão por não ter sido apreciado se o depósito foi pagamento ou garantia, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicando a jurisprudência pacificada do STJ, entendeu‑se que depósito efetuado a título de garantia não constitui pagamento voluntário, de modo que são devidas a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC/2015, devendo o recurso especial ser provido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência; Exame De Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; dado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Art. 523, § 1º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Presquestionamento Ficto
Processo Civil Cumprimento De Sentença Súmula 284 STF Art. 523, § 1º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Presquestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência; Exame De Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Caracterização do depósito em juízo como pagamento voluntário ou garantia e incidência da multa do art. 523, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Omissão por parte do tribunal de origem quanto à questão suscitada em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência porque das razões do recurso especial era possível extrair hipótese de cabimento, afastando a aplicação da Súmula 284 do STF; constatou‑se omissão por não ter sido apreciado se o depósito foi pagamento ou garantia, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicando a jurisprudência pacificada do STJ, entendeu‑se que depósito efetuado a título de garantia não constitui pagamento voluntário, de modo que são devidas a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC/2015, devendo o recurso especial ser provido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; dado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 284 do STF
  • Conhecer do agravo interno